Art. 3 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.525, de 30 de outubro de 1996.
Medida Provisória nº 1.525-1, de 29 de Novembro de 1996Ementa Altera a redação dos arts. 14, 18, 34 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.525-1, de 29 de Novembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.251
- Ano
- 1996
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