Art. 11 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.531-14, de 8 de janeiro de 1998.
Medida Provisória nº 1.531-15, de 5 de Fevereiro de 1998Ementa Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Medida Provisória nº 1.531-15, de 5 de Fevereiro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 153.115
- Ano
- 1998
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