Art. 7 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.539-36, de 2 de outubro de 1997.
Medida Provisória nº 1.539-37, de 30 de Outubro de 1997Ementa Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Medida Provisória nº 1.539-37, de 30 de Outubro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 153.937
- Ano
- 1997
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.