Art. 10 do Medida Provisória nº 1.576-4, de 26 de Setembro de 1997

Art. 10 - Ficam revogados o art. 18 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e, após a extinção da SUNAB, a Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962. Brasília, 26 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109ºda República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente Carlos César de Albuquerque Cláudia Maria Costin ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211