Art. 6 do Medida Provisória nº 1.587-1, de 12 de Setembro de 1997

Art. 6 - A GDF, GDI e a GAF serão calculadas com base em 75% do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho, até que os critérios de avaliação de desempenho individual de que trata o art.5º sejam definidos e;