Art. 38 do Medida Provisória nº 1.602, de 14 de Novembro de 1997

Art. 38 - A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com observância do disposto nos arts. 39 a 47 desta Medida Provisória, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica.