Art. 3 do Medida Provisória nº 1.607-21, de 25 de Agosto de 1998

Art. 3 - O Salário-Educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas contribuintes.