Art. 5 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.613-2, de 11 de dezembro de 1997.
Medida Provisória nº 1.613-3, de 8 de Janeiro de 1998Ementa Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 1.613-3, de 8 de Janeiro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 16.133
- Ano
- 1998
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