Art. 6 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de janeiro de 1998; 177º da Independência 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Paulo Paiva Antonio Kandir ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.613-3, de 8 de Janeiro de 1998Ementa Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Medida Provisória nº 1.613-3, de 8 de Janeiro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 16.133
- Ano
- 1998
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