Art. 13 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória nº 1.614-17, de 2 de Abril de 1998Ementa Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Legislacao
Art. 13 do Medida Provisória nº 1.614-17, de 2 de Abril de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 161.417
- Ano
- 1998
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