Art. 22 do Medida Provisória nº 1.626-51, de 9 de Abril de 1998

Art. 22 - Fica o Ministério da Fazenda autorizado a requisitar, até 31 de janeiro de 1999, servidores públicos de suas entidades vinculadas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, para terem exercício na Secretaria do Tesouro Nacional, na Secretaria Federal de Controle e na Secretaria do Patrimônio da União, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.