DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3 - O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socio-econômicas.
Medida Provisória nº 1.626-51, de 9 de Abril de 1998Ementa Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.626-51, de 9 de Abril de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 162.651
- Ano
- 1998
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