Art. 1 do Medida Provisória nº 1.636-2, de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 1 - A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no resgate de quotas dos fundos de investimento de que trata o § 6 do art. 28 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, com a alteração introduzida pelo artigo subseqüente, fica reduzida para dez por cento.