Art. 2 - O percentual de oitenta por cento a que se refere o § 6º do art. 28 da Lei nº 9.532, de 1997, fica reduzido para 67%.
Medida Provisória nº 1.636-2, de 12 de Fevereiro de 1998Ementa Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 1.636-2, de 12 de Fevereiro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 16.362
- Ano
- 1998
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