Art. 3 do Medida Provisória nº 1.636-2, de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 - A determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei nº 9.532, de 1997, será aplicável somente a partir de 1º de julho de 1998.