Art. 57 - Os arts. 11 e 12 da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11, O exercício financeiro do SERPRO corresponde ao ano civil. (NR)
Medida Provisória nº 1.642-41, de 13 de Março de 1998Ementa Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 57 do Medida Provisória nº 1.642-41, de 13 de Março de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 164.241
- Ano
- 1998
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