Medida Provisória nº 1.646-47, de 24 de Março de 1998

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 164.647
Ano: 1998

Ementa

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h