Art. 2 do Medida Provisória nº 1.655, de 20 de Abril de 1998

I - pela Itaipu Binacional, relativos aos créditos recebidos do BNDES;

II - pelo BNDES relativos:

a) - ao cumprimento do disposto no § 2º do artigo anterior;

b) - à operação de recompra prevista no § 3º do artigo anterior.