Art. 8 do Medida Provisória nº 1.673-29, de 29 de Julho de 1998

Art. 8 - O art. 10 da Lei nº 9.250, de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, independentemente do limite de rendimentos, ao contribuinte que auferir rendimentos tributáveis exclusivamente do trabalho assalariado, desde que o valor do desconto simplificado não ultrapasse R$8.000,00 (oito mil reais).” (NR)