Art. 6 do Medida Provisória nº 1.687-4, de 25 de Setembro de 1998

Art. 6 - As leis orçamentárias anuais consignarão no orçamento do Ministério do Planejamento e Orçamento dotações específicas para o pagamento do principal e encargos decorrentes do empréstimo de que trata o art. 2º desta Medida Provisória.