Art. 6 - Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
Medida Provisória nº 1.703-18, de 27 de Outubro de 1998Ementa Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Medida Provisória nº 1.703-18, de 27 de Outubro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 170.318
- Ano
- 1998
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