Art. 7 do Medida Provisória nº 1.703-18, de 27 de Outubro de 1998

Art. 7 - A Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 4-A. Nas ações rescisórias propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelas autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, caracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão, poderá o tribunal, a qualquer tempo, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da sentença rescindenda.” (NR)