Art. 9 - A inexistência de dívidas apuradas na forma desta Medida Provisória constitui condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Medida Provisória nº 1.707-4, de 27 de Outubro de 1998Ementa Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Medida Provisória nº 1.707-4, de 27 de Outubro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 17.074
- Ano
- 1998
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