Art. 10 - Fica proibida a outorga, a qualquer título, de concessão de direito de uso de imóveis do INSS.
Medida Provisória nº 1.707-4, de 27 de Outubro de 1998Ementa Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 10 do Medida Provisória nº 1.707-4, de 27 de Outubro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 17.074
- Ano
- 1998
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