Medida Provisória nº 1.722, de 29 de Outubro de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.722
Ano: 1998

Ementa

Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.

Artigos(6)

Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h