Art. 4 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ajustar os seus planos de benefícios e custeio sempre que excederem, no exercício, os limites previstos no art. 2º desta Medida Provisória, para retornar a esses limites no exercício financeiro subseqüente.
Medida Provisória nº 1.723, de 29 de Outubro de 1998Ementa Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.723, de 29 de Outubro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.723
- Ano
- 1998
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