Art. 11 do Medida Provisória nº 1.729, de 2 de Dezembro de 1998

Art. 11 - A contribuição prevista no art. 8º desta Medida Provisória será exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1999, e, até tal data, fica mantida a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior.