Art. 10 do Medida Provisória nº 1.729, de 2 de Dezembro de 1998

Art. 10 - A contribuição a que se refere o art. 9'º desta Medida Provisória será arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e estará sujeita às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, constantes das normas gerais ou especiais pertinentes às demais contribuições arrecadadas por essa entidade, aplicado-se-lhe subsidiariamente os dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.