Art. 19 do Medida Provisória nº 1.729, de 2 de Dezembro de 1998

Art. 19 - Fica cancelada. a partir de 1º de julho de 1999. toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial. de contribuição para a seguridade Social em desconformidade com art. 55 . da Lei nº8.212. de 1991, na sua nova redação, ou com o art. 7º desta Medida Provisória.