Art. 6 - Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art. 2º ........................................................................................................................... ................................................................................................................................................
II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ........................................................................................................................................ (NR) "Art .4º ........................................................................................................................... ................................................................................................................................................
§ 4º - Para fins do disposto neste artigo, os convênios de adesão ao SIMPLES poderão considerar como empresas de pequeno porte tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário, seja superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)." (NR) "Art. 5º ........................................................................................................................... ................................................................................................................................................
II - ................................................................................................................................. ................................................................................................................................................
f) - de RS720.000,01 (setecentos e vinte mil reais e um centavo) a R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais): sete inteiros e quatro décimos por cento:
g) - de R$840.000,01 (oitocentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil mais): sete inteiros e oito décimos por cento;