Art. 12 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.610-16, de 19 de novembro de 1998.
Medida Provisória nº 1.738-17, de 14 de Dezembro de 1998Ementa Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Medida Provisória nº 1.738-17, de 14 de Dezembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 173.817
- Ano
- 1998
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