LegislacaoEmenta Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.749-36, de 11 de Fevereiro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 174.936
- Ano
- 1999