LegislacaoEmenta Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.750-47, de 11 de Fevereiro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 175.047
- Ano
- 1999