Art. 15 do Medida Provisória nº 1.750-47, de 11 de Fevereiro de 1999

Art. 15 - Permanecem em vigor em disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial.