Art. 23 do Medida Provisória nº 1.751-61, de 13 de Janeiro de 1999

Art. 23 - A documentação comprobatória da execução da receita e da despesa das unidades da Administração direta poderá permanecer na respectiva unidade, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, nas condições e nos prazos estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Controle Interno.