Art. 4 do Medida Provisória nº 1.751-62, de 11 de Fevereiro de 1999

I - o Ministério do Orçamento e Gestão;

II - a Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação da Presidência da República;

III - órgãos setoriais;

IV - órgãos específicos.

Parágrafo único - O Poder Executivo disporá sobre as atribuições e competências dos órgãos que integram os sistemas de que trata o caput.