Art. 3 do Medida Provisória nº 1.806-4, de 25 de Fevereiro de 1999

Art. 3 - Os recursos dos fundos Constitucionais de Financiamento, desembolsados pelos bancos administradores, serão remunerados pelos encargos pactuados com os devedores, na forma do disposto nos arts. 1º e 2º, excluído o del credere correspondente.