Art. 4 do Medida Provisória nº 1.824-5, de 22 de Setembro de 1999

Art. 4 - Para os benefícios que tenha sofrido majoração em 1º de maio de 1999, devido à elevação do salário mínimo para R$136,00 (cento e trinta e seis reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 2º de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.