Art. 4 - Cada doação será objeto de escritura pública específica, da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos, o memorial descritivo, a planta da área da bacia hidráulica, com seu respectivo açude, e o inventário das benfeitorias existentes.
Medida Provisória nº 1.825-4, de 25 de Agosto de 1999Ementa Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.825-4, de 25 de Agosto de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18.254
- Ano
- 1999
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