Art. 2 do Medida Provisória nº 1.853-10, de 24 de Setembro de 1999

Art. 2 - A transferência de recursos financeiros objetivando a execução descentralizada do Programa Nacional de Alimentação Escolar será efetivada automaticamente pela Secretaria Executiva do FNDE, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em conta-corrente específica, não se aplicando o disposto no art. 27 da Lei n.º 9.692, de 27 de julho de 1998.