Art. 7 do Medida Provisória nº 1.853-10, de 24 de Setembro de 1999

Art. 7 - Os Estados prestarão assistência técnica aos Municípios, em especial na área de pesquisa em alimentação e nutrição, na elaboração de cardápios e na execução de programas relativos à aplicação de recursos de que trata esta Medida Provisória.