Art. 10 do Medida Provisória nº 1.853-8, de 27 de Julho de 1999

Art. 10 - O Conselho Deliberativo do FNDE expedirá as normas relativas a critérios de alocação dos recursos, valores per capita, unidades executoras e caracterização de entidades, bem assim as orientações e instruções necessárias à execução dos Programas de que trata esta Medida Provisória.