Art. 3 do Medida Provisória nº 1.862-72, de 21 de Outubro de 1999

I - oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser colocados ao par, com ágio ou deságio;

II - direta, com operações com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocados no valor inferior ao par;

III - direta, com operações com interessado específico e mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocados no valor inferior ao par, quando se tratar de emissão para atender o Programa de Financiamento às Exportações – PROEX, instituído pela Lei nº 8.187, de 1º de junho de 1991, e nas operações de troca por “Brazil Investiement Bond – BIB”, de que trata o inciso III do art. 1º desta Medida Provisória;

IV - direta, com operações com interessado específico e mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocados por valor inferior ao par das operações de troca para utilização em projetos de incentivo ao setor audiovisual brasileiro e doações ao FNC, de que trata o inciso V do art. 1º desta Medida Provisória, e colocados ao par, com ágio ou deságio nas demais operações de troca por títulos emitidos em decorrência dos acordos de reestruturação da dívida externa.

§ 1º - Os títulos a que se refere esta Medida Provisória poderão, a crédito do Ministro de Estado da Fazenda, ser resgatados antecipadamente.

§ 2º - Os títulos a que se refere o inciso III deste artigo. Quando se tratar de emissão para atender a PROEX poderão ser emitidos com prazo inferior ao do financiamento a ser equalizado, observada a equivalência econômica da operação.

§ 3º - As emissões anteriores em favor de interessado específico, previstas no inciso III deste artigo, poderão, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, ser canceladas, emitindo-se, em substituição, títulos com as características do parágrafo anterior.