Art. 5 do Medida Provisória nº 1.862-72, de 21 de Outubro de 1999

Art. 5 - A emissão dos títulos a que se refere esta Medida Provisória processar-se-á exclusivamente sobre a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditarias, bem assim das cessões desses direitos, em sistema centralizado de liquidação e custódia, por intermédio do qual serão também creditados os resgates do principal e os rendimentos.