Art. 6 do Medida Provisória nº 1.862-72, de 21 de Outubro de 1999

Art. 6 - A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º terão poder literário para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate.