Art. 7 do Medida Provisória nº 1.862-72, de 21 de Outubro de 1999

Art. 7 - O Poder Executivo fixará as características gerais e específicas dos títulos da dívida pública, podendo, inclusive, ciar séries específicas de cada título, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos para emissão, colocação e resgate dos títulos.