Art. 8 - Em contrapartida à colocação direta dos certificados fica o FIES autorizado a utilizar em pagamento os créditos securitizados recebidos na forma do art. 12.
Medida Provisória nº 1.865-3, de 27 de Julho de 1999Ementa Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Medida Provisória nº 1.865-3, de 27 de Julho de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18.653
- Ano
- 1999
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