Art. 12 do Medida Provisória nº 1.868-20, de 26 de Outubro de 1999

Art. 12 - Fica autorizado o encontro de contas entre os créditos do BNDES a que se refere o caput do Art. 10 e créditos detidos pela União contra o BNDES, inclusive os transferidos à União nos termos desta Medida Provisória.