Art. 18 - O Poder Executivo poderá fixar preços e estabelecer quotas ou volumes de produção e comercialização de álcool etílico combustível e de cana-de-açúcar.
§ 1º - A inobservância do preço fixado para a cana-de-açúcar implicará o pagamento, pelo infrator, após o devido processo legal, de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 2º - Compete ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO fiscalizar o cumprimento do preço fixado para a cana-de-açúcar e aplicar a penalidade prevista no parágrafo anterior.
§ 3º - Para os efeitos do disposto neste artigo, poderá ser exigida a documentação comprobatória de produção, destinação e comercialização da cana-de-açúcar.