Art. 14 do Medida Provisória nº 1.890-66, de 24 de Setembro de 1999

Art. 14 - Revogam-se a Lei nº 8.170, de 17 de janeiros de 1991; o art. 14 da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991; e Lei nº 8.747, de 9 de dezembro de 1993. Brasília, 24 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Carlos Dias Everardo de Almeida Maciel Paulo Renato Souza ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211